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Segurança: juiz interdita escola estadual em Bandeirantes

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Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): a liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal

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Juíza da 1ª Vara decide que candidatas aprovadas dentro do número de vagas no concurso do MPU têm direito à nomeação

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COVID19: impacto nas relações trabalhistas

período, abordando a conquista dos direitos sociais dos trabalhadores, uma vez que é fundamento do Estado

Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art